TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO

Estes “Termos e Condições de Uso do Aplicativo” (“UPDRIVE”)é um acordo legal entre o MOTORISTA(pessoa física ou jurídica) (o “MOTORISTA”) e a NEO COMUNICAÇÃO E WEB DESIGNER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.121.707/0001-72, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Pará de Minas, 676, Bairro Padre Eustáquio, CEP: 31.730-440, doravante denominada simplesmente “UPDRIVE”, única e exclusiva proprietária do Aplicativo com foco em disponibilização de um Aplicativo para Mobilidade Urbana (ora em diante simplesmente “Aplicativo”), das marcas, nomes e do domínio associado à marca UPDRIVE.
NEO COMUNICAÇÃO E WEB DESIGNER LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 11.121.707/0001-72, com sede Rua Pará de Minas, 676 loja 21, Bairro Padre Eustáquio, CEP: 31.730-440,na cidade de Belo Horizonte – Minas Gerais.

DAS DEFINIÇÕES

Os termos a seguir constantes neste termo de utilização terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas: Aplicativo: significa o local onde o sistema para mobilidade urbana será disponibilizado para acesso do MOTORISTA PARTICULAR, daqui em diante denominado “MOTORISTA”, que decidam utilizar o APLICATIVO da UPDRIVE, conforme abaixo definido; nos Termos de Uso contendo os termos e condições para a utilização deste APLICATIVO.
Os TERMOS DE USO estabelecem os termos e as condições gerais de licenciamento e uso do APLICATIVO.

Os TERMOS DE USO constituem o acordo integral e plenamente vinculante entre a UPDRIVE e o MOTORISTA, sendo o único documento a reger sua relação contratual, substituindo todos e quaisquer acordos e entendimentos, verbais ou escritos, mantidos anteriormente. A aceitação dos TERMOS DE USO é obrigatória para a utilização dos serviços prestados pela UPDRIVE e a mera utilização do APLICATIVO implica a imediata e expressa concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios. Caso o MOTORISTA discorde de qualquer termo ou condição previsto nos TERMOS DE USO deverá cessar imediatamente a utilização e cadastro do APLICATIVO e de qualquer funcionalidade da plataforma tecnológica oferecida pela UPDRIVE.

1.4. Os TERMOS DE USO são exibidos ao MOTORISTA e por ele necessariamente aceitos quando do início do processo de cadastro e utilização do APLICATIVO, bem como encontram-se disponíveis para consulta no site www.updrive.com/motoristas/termos. Em virtude da publicidade acima descrita e da aceitação prévia e expressa pelo MOTORISTA, não se admite que o MOTORISTA alegue desconhecimento das regras e obrigações aqui estabelecidas.
1.5. TODA E QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SE TORNAR USUÁRIA DO APLICATIVO DA UPDRIVE DECLARA EXPRESSAMENTE ACEITAR ESTES TERMOS DE USO.
1.6. A UPDRIVE se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos TERMOS DE USO, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. A simples utilização do Aplicativo após a alteração ou atualização dos Termos servirá como aceite por parte do MOTORISTA.

1. DECLARAÇÃO DE VONTADE

1.1. O MOTORISTADECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONDUTA E UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
1.2. A partir do momento em que o MOTORISTAaceitar os termos descritos no endereço www.updrive.com/motoristas/termos, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a UPDRIVE e o MOTORISTA, razão pela qual é recomendável que o MOTORISTA imprima uma cópia deste documento para futura referência.
1.3. O MOTORISTA se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da UPDRIVE, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo MOTORISTA, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo MOTORISTA, independentemente de outra formalidade.

2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

2.1. A UPDRIVE se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo MOTORISTA relacionadas a seus Usuários informações pessoais do mesmo.
2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do MOTORISTA, bem como a segurança de suas Informações, a UPDRIVE se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
2.3. Em nenhuma hipótese, a UPDRIVE irá vender ou disponibilizar as Informações do MOTORISTA ou geradas através do uso do Aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o MOTORISTAS expressamente concorda e anui:
• a) Para enviar ao MOTORISTA qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
• b) Para cumprir com a finalidade do Aplicativo;
• c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do MOTORISTA a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Aplicativo;
• d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;
• e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da UPDRIVE; e;
• f) Resolução de problemas do Aplicativo, verificação e proteção das Informações, do Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.

2.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo MOTORISTA, este se compromete a informar a UPDRIVE de tais alterações por meio do e-mail sac@updrive.com.br ou whatsapp +55 31 4101-5828 de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Aplicativo.
2.5. As Informações do MOTORISTA poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da UPDRIVE.
Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o MOTORISTA será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 10 deste TERMO. Nesta hipótese, as Informações do MOTORISTA serão apagadas do banco de dados da UPDRIVE e não serão transmitidas a terceiros.
2.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo MOTORISTA estejam seguras nos termos deste termo, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do MOTORISTA.
2.7. Caso o MOTORISTA acredite que seu login e senha de acesso ao aplicativo tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o MOTORISTA deverá imediatamente comunicar a UPDRIVE na forma prevista no Item 6 deste TERMO, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Termo Aplicativo.

3. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:

O MOTORISTA deve pagar à UPDRIVE o valor do respectivo referente às corridas realizadas através do aplicativo.

O valor das corridas pertence ao MOTORISTA. A UPDRIVE fará jus a uma remuneração pela utilização do APLICATIVO, conforme tabela anexa.
O pagamento da corrida é feito diretamente pelo passageiro, por uma das modalidades de pagamento escolhidas pelo MOTORISTA. O MOTORISTA pode optar por receber pagamentos em uma ou mais das seguintes modalidades: (i)dinheiro; (ii) em sua própria máquina de cartão de débito ou crédito; e/ou (iii) em cartão por meio do próprio aplicativo; e/ou solicitar máquina de cartão de crédito e débito fornecida pela UPDRIVE. O pagamento por meio do próprio aplicativo é o único que o MOTORISTA é obrigado pelos TERMOS DE USO a aceitar. Nos pagamentos realizados por meio do aplicativo, a UPDRIVE fará jus a uma remuneração adicional de 12% (doze por cento) do valor de cada corrida no total de todas as corridas realizadas no mês, tanto as feitas em dinheiro quanto as corridas feitas e pagas com cartão de crédito. A cobrança dos valores devidos pelo MOTORISTA à UPDRIVE é feita por meio de desconto nos repasses feitos relativamente às corridas pagas por meio do próprio aplicativo.

4. AS RESPONSABILIDADES DO MOTORISTA

4.1. O MOTORISTA é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao serviço de transporte de passageiros, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique. O MOTORISTA deve respeitar todas as regras dos TERMOS DE USO. O descumprimento dos TERMOS DE USO ou da legislação aplicável pelo MOTORISTA poderá resultar, a livre e exclusivo critério da UPDRIVE, em impedimento do seu acesso ao aplicativo.

O preço total é devido e deve ser pago imediatamente após a prestação do serviço; ou entrega do bem; o pagamento será facilitado pela UPDRIVE mediante o método de pagamento indicado na sua Conta, após o que a UPDRIVE enviará um recibo por e-mail. Se for verificado que o método de pagamento indicado na Conta expirou, é inválido ou não pode ser cobrado, você concorda que a UPDRIVE poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do Prestador Terceiro, usar um método secundário de cobrança na Conta, se houver.

4.2. Caso o MOTORISTA, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de forma proporcional (pro rata) de acordo com o respectivo plano escolhido.
4.3. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao APLICATIVO até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
4.4. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a UPDRIVE poderá excluir integralmente as informações lançadas no Aplicativo pelo MOTORISTA.
4.5. Os valores estabelecidos no ato da formalização do aceite são para pagamento antecipado pelo MOTORISTA para posterior uso. Este valor poderá ser alterado a qualquer tempo pela UPDRIVE, podendo o MOTORISTA não renovar o acesso ao Aplicativo caso discorde dos novos valores apresentados pela UPDRIVE. Neste caso, o acesso ao Aplicativo será suspenso findo o período de validade do pagamento anterior.

5. NÍVEL DE SERVIÇO

5.1. A UPDRIVE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Aplicativo disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano.
5.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da UPDRIVE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do MOTORISTA ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o MOTORISTA usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Aplicativo; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do MOTORISTA.

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. O MOTORISTA não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou nenhuma parte dele. O MOTORISTA também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente MOTORISTAs ao mesmo sob o presente TERMO ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o MOTORISTA possa ter celebrado com a UPDRIVE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
6.2. Caso o MOTORISTA venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela UPDRIVE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
6.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à UPDRIVE e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.

7. DO ACESSO AO APLICATIVO

7.1. Este Termo concede ao MOTORISTA uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, sendo certo que o MOTORISTA não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.
7.2. Por meio do Aplicativo o MOTORISTA, entre outros, terá acesso a uma ferramenta para gerir, controlar e realizar transporte de passageiros sob demanda, além de emitir relatórios de ganhos, obter histórico de corridas e comissões.
7.3. Para tanto, o MOTORISTA realizará o seu cadastro no Aplicativo, fornecendo as suas Informações de Cadastro que serão utilizados para acesso ao conteúdo do Aplicativo, informando dados pessoais, dados do veículo e opções para forma de recebimento dos valores.
7.4. O MOTORISTA é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.
7.5. A UPDRIVE não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo MOTORISTA, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
7.6. O login e senhas criados pelo MOTORISTA para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do MOTORISTA, que deverá entrar em contato com a UPDRIVE, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
7.7. Em nenhuma hipótese, o MOTORISTA terá acesso ao código fonte do Aplicativo ora MOTORISTA, por este se tratar de propriedade intelectual da UPDRIVE.
7.8. O MOTORISTA poderá, a qualquer tempo, realizar a atualização de dados vinculados à sua conta. Uma vez cadastrados, esses dados poderão ser acessados, modificados. Desta forma, o MOTORISTA isenta a UPDRIVE de qualquer informação acessada, modificada, incluída ou excluída pelos usuários finais do APLICATIVO cujo acesso foi concedido exclusivamente pelo MOTORISTA.
7.9. O MOTORISTA é responsável por qualquer software de terceiros utilizado para comunicar Informações à API da UPDRIVE. Diante disso, qualquer acesso irregular, falhas de comunicação entre a API e os demais softwares são de responsabilidade exclusiva do MOTORISTA já que a UPDRIVE apenas libera o acesso à API para que o MOTORISTA consiga realizar a comunicação entre o Aplicativo e outros softwares terceiros licenciados pelo MOTORISTA.

8. DO USO DO APLICATIVO

8.1. A UPDRIVE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao MOTORISTA:
• a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do MOTORISTA ao Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste TERMO;
• b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo MOTORISTA que não estejam em consonância com as disposições deste TERMO; e,

8.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao MOTORISTA no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo, a UPDRIVE poderá, ainda:
• a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do MOTORISTA com tais preços; e,
• b) Enviar ao MOTORISTA mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo MOTORISTA.

9. LIMITAÇÕES DE USO

9.1. O MOTORISTA não poderá:
• a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da UPDRIVE e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
• b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
• c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à UPDRIVE ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
• d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da UPDRIVE;
• e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;
• f) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela UPDRIVE; e,
• g) Realizar engenharia reversa.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

10.1. A UPDRIVE não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
• a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo MOTORISTA em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Aplicativo;
• b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo MOTORISTA em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da UPDRIVE ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o MOTORISTA manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a UPDRIVE.
• c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

10.2. A UPDRIVE não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.
10.3. O MOTORISTA concorda em defender, indenizar e manter indene a UPDRIVE e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Aplicativo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.
10.4. Em nenhum caso a UPDRIVE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.
10.5. Na eventualidade da UPDRIVE ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o MOTORISTA por danos sofridos, apesar do disposto no Item 9.2 acima, o valor devido ao MOTORISTA será limitado à 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pelo MOTORISTA à UPDRIVE a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo.

11. VIGÊNCIA E RESCISÃO

11.1. Este TERMO vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do MOTORISTA, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela UPDRIVE a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do MOTORISTA.
11.2. O MOTORISTA poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao aplicativo, encerrando seu relacionamento com a UPDRIVE, mediante solicitação realizada diretamente por meio do aplicativo.
11.3. Caso o MOTORISTA opte pela suspensão da sua conta de acesso ao aplicativo, os serviços prestados pela UPDRIVE ao MOTORISTA serão paralisados, porém, as Informações serão mantidas no banco de dados da UPDRIVE, sendo possível ao MOTORISTAreativar a sua conta de acesso a qualquer tempo e até pelo período de 60 (sessenta) dias.

12. MODIFICAÇÕES

12.1. A UPDRIVE poderá, a qualquer tempo, alterar este TERMO ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste TERMO serão informadas por meio do Termo Aplicativo.
12.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela UPDRIVE no TERMO.
12.3. O MOTORISTA entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste TERMO no Aplicativo, o uso do Termo Aplicativo passa a ser submetido ao TERMO atualizado.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a UPDRIVE e o MOTORISTA, seus Parceiros e/ou Anunciantes.
13.2. Caso qualquer disposição deste TERMO for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
13.3. Este TERMO constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Aplicativo. O MOTORISTA declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
13.4. Qualquer falha da UPDRIVE para impor ou exercer qualquer disposição deste TERMO ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
13.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
13.6. O MOTORISTAconcorda que a UPDRIVE possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do MOTORISTAem campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente TERMO. O MOTORISTAaceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.

14. LEI E FORO APLICÁVEIS

14.1. Este TERMO será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
14.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste TERMO.
14.3. Este TERMO constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Aplicativo. O MOTORISTA declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.